Termos e Condições
Termos de Uso - Cupons de Descontos e Promoções
Agradecemos por utilizar o Delivery das Favelas. Nossos serviços são desenvolvidos e mantidos por DELIVERY DAS FAVELAS, (“Delivery das Favelas”).
Ao utilizar o Delivery das Favelas e/ou participar de quaisquer ações ou campanhas e até no Delivery promovidas pelo Delivery das Favelas, você estará legalmente vinculado a todos os termos e condições aqui presentes. Caso você não concorde com qualquer das regras previstas, você não deverá utilizar o Delivery das Favelas.
O Delivery das Favelas exerce seu serviço por meio de uma plataforma de tecnologia digital (“Serviços Delivery das Favelas”) utilizada por pessoas jurídicas, proprietárias de lojas virtuais ou físicas, que veiculam o Delivery e/ou seus anúncios de perfil e publicidades (“Anunciantes”) em seu website www.deliverydasfavelas.com.br (“Site”) e no aplicativo Delivery das Favelas para smartphones e tablets (“Aplicativo”).
O presente instrumento (“Termos”) estabelece, em linhas gerais, as regras de utilização e as responsabilidades dos usuários que utilizam o Site e Aplicativo Delivery das Favelas (“Usuários”), em conformidade com a legislação brasileira, incluindo as disposições da Lei Nº 12.965/14 (“Marco Civil da Internet”), do Decreto Nº 8.771/16 (“Decreto”) e da Lei Nº 13.709/18 (“Lei Geral de Proteção de Dados”).
Os Termos e Condições Gerais de Uso completos do Delivery das Favelas para Usuários e para Anunciantes (“Contratos”) estão disponíveis em www.deliverydasfavelas.com.br.
Ao marcar as caixas de diálogo “Li concordo com os Termos e Condições”, no Site e/ou no Aplicativo, o Usuário estará automaticamente aderindo e concordando com os Termos e com o Contratos. A utilização da Serviços Delivery das Favelas, do Site ou do Aplicativo também será interpretada como aceite pleno aos Termos e ao Contratos.
1. OS SERVIÇOS DELIVERY DAS FAVELAS
O Delivery das Favelas disponibiliza os Serviços Delivery das Favelas para Anunciantes que queiram divulgar e realizar delivery, anúncios, ofertas, descontos e promoções de produtos e/ou serviços, através de suas lojas online ou físicas. Os produtos oferecidos pelos Anunciantes nos Serviços Delivery das Favelas não são vendidos pelo Delivery das Favelas em seu Site e Aplicativo. Por isso, não nos responsabilizamos por nenhuma compra ou transação realizada entre o Usuário e o Anunciante.
Assim, ao efetuar a compra de um produto ou serviço oferecido por um Anunciante, o Usuário inicia uma relação jurídica diretamente com este último, da qual o Delivery das Favelas não faz parte e não poderá se responsabilizar.
Os anúncios veiculados nos Serviços Delivery das Favelas podem conter condições para aquisição de alguns produtos ou serviços, incluindo preço, pelas quais não nos responsabilizamos. Alguns deles podem estar desatualizados e com informações antigas. Por isso, verifique nas próprias lojas digitais ou físicas do Anunciante. Em caso de divergência entre preços e demais informações de produtos ou serviços nos Serviços Delivery das Favelas e no site dos Anunciantes, este último prevalecerá.
2. CADASTRO NO SITE E NO APLICATIVO
As informações incluídas pelo Usuário em seu cadastro no Site e nos Serviços Delivery das Favelas devem ser exatas, precisas e verdadeiras, devendo ser atualizadas sempre que houver alguma alteração nos seus dados.
O Delivery das Favelas poderá se utilizar de todos os meios legais para confirmar a veracidade desses dados, mas não nos responsabilizamos por dados incorretos ou não verdadeiros informados pelo Usuário.
Após a conclusão do cadastro, o Usuário recebe um nome de usuário e uma senha, os quais são de uso pessoal e intransferível, não podendo ser repassados a terceiros sem o seu consentimento.
Recomendamos fortemente que a senha seja alterada periodicamente, e que não sejam utilizados números de telefone, endereço, datas de nascimento, nomes de parentes e outros dados de fácil identificação para a composição das senhas.
De qualquer forma, reforçamos que uma mesma pessoa/Usuário não poderá ter mais de um cadastro no Delivery das Favelas. Se detectarmos cadastros duplicados, inabilitaremos definitivamente todos os cadastros.
3. BENEFÍCIOS ESPECIAIS
Comprando produtos ou serviços dos nossos Anunciantes ou até mesmo no Delivery, você poderá receber um benefício especial, concedido diretamente pelo Delivery das Favelas, que está relacionado à compra e ao valor gasto por você, seja ele em prêmio, ou através de cashback.
De qualquer forma, estes benefícios (prêmio e/ou cashback) não poderão ser utilizados em conjunto com outras promoções ou descontos, mesmo que ofertados pelos mesmos Anunciantes, ou por terceiros. Se forem utilizadas estas outras promoções ou descontos, os benefícios do Delivery das Favelas poderão ser inutilizados automaticamente.
Algumas das condições para usufruto desses benefícios de prêmios e/ou cashback estarão descritas no item 4 abaixo, e deverão ser respeitadas junto com as demais condições especiais, como informado pelo Delivery das Favelas.
4. OS REQUISITOS ESSENCIAIS
4.1. Para que você possa usufruir dos benefícios especiais do Delivery das Favelas oferecidos no Site e no Aplicativo, você deve observar os requisitos abaixo listados e aqueles descritos em comunicações específicas, definidos de acordo com os Anunciantes:
A. Ter login no Site ou Aplicativo do Delivery das Favelas (não se preocupe, seus dados pessoais fornecidos serão tratados de forma confidencial e segura, conforme nossa Política de Privacidade);
B. Realizar todos os passos cumulativamente descritos no anúncio do Anunciante;
C. Em caso de compra online, acessar a loja virtual do Anunciante por meio do Site ou Aplicativo. No momento do redirecionamento, não inserir nenhum outro cupom de desconto que não o do Delivery das Favelas;
D. Finalizar a compra no Anunciante com os mesmos dados (incluindo CPF e e-mail) cadastrados no Delivery das Favelas;
E. Fornecer informações adicionais requeridas pelo Delivery das Favelas ou pelo Anunciante, incluindo mas não se limitando a fotografias de notas fiscais que comprovem a aquisição do produto ou serviço com o Anunciante.
Se o Usuário atender a todos os requisitos essenciais apresentados acima, respeite o prazo de resgate dos benefícios do Delivery das Favelas e ainda não tenha sido atingido o limite máximo de beneficiários daquela campanha promocional do Anunciante, o Usuário poderá receber os benefícios especiais do Delivery das Favelas, como os prêmios e/ou cashback. Alertamos que a instalação do Lembrador Delivery das Favelas, um plugin para seu navegador, costuma facilitar o procedimento de resgate dos benefícios especiais. A compra deve ser concluída na sequência, sem o fechamento dos navegadores.
Informaremos os Usuários sobre o status da solicitação de resgate dos benefícios especiais na área ‘Minha Conta’ em até 120 (cento e vinte) dias após a data da compra, caso ela seja confirmada pelo Anunciante e não haja troca, cancelamento ou devolução do produto ou serviço.
Caso o Usuário entenda que ocorreu algum erro com o benefício especial, poderá abrir uma reclamação em nosso Site ou Aplicativo e:
(i) deverá nos informar alguns detalhes adicionais de sua compra, para que possamos entrar em contato com o Anunciante;
(ii) reconhecer o pedido será acompanhado e atualizado por nós, mas podem demorar algumas semanas ou até alguns meses para serem analisa todos os pedidos de análise, por conta dos Anunciantes; e
(iii) estar ciente de que, se for identificada uma reclamação falsa, fraudulenta ou de má-fé, sua conta no Delivery das Favelas e seu saldo serão excluídos.
O saldo de benefícios especiais é cumulativo e não está sujeito a correção monetária por qualquer forma, sendo meramente indicativos. Cada benefício especial obtido poderá ser utilizado em, no máximo, 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de confirmação. O prazo de vencimento poderá ser alterado pelo Delivery das Favelas ou pelos Anunciantes. Após tal prazo, os benefícios especiais oferecidos pelo Delivery das Favelas não poderão mais ser resgatados e/ou utilizados.
O Delivery das Favelas poderá solicitar informações complementares, como documentos de identidade e notas fiscais, para liberação dos benefícios especiais para comprovação de sua identidade.
Agora se os benefícios especiais resgatados forem depositados em dinheiro, na conta corrente do Usuário, quando permitido pelo Anunciante, o Usuário deverá se certificar que o CPF atrelado à conta bancária corrente ou de poupança informada é o mesmo CPF atrelado ao Usuário daquele Login. O Delivery das Favelas não poderá realizar o depósito em contas salário, ou em contas Caixa Fácil. O programa de benefícios especiais é mantido por prazo indeterminado, e poderá ser suspendido ou cancelado a qualquer momento pelos Anunciantes, sem necessidade de notificação prévia. Nessa ocasião, os Usuários perderão a possibilidade de solicitar o resgate e o Delivery das Favelas não poderá ser responsabilizada por nenhum valor de reembolso ou compensação.
O Delivery das Favelas, poderá oferecer benefícios especiais extras a Usuários que indiquem e tragam novos Usuários para o Site e o Aplicativo, sendo que a constatação de que os novos Usuários foram cadastrados através da indicação será feita por envio de link específico.
5. RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS E DO DELIVERY DAS FAVELAS
É responsabilidade do Usuário manter seus sistemas protegidos contra vírus e outros malwares e acessar sua conta no Delivery das Favelas em redes seguras. Não nos responsabilizamos por danos em decorrência de acesso, utilização ou navegação em nosso Site ou Aplicativo causados por ataques cibernéticos.
Não somos responsáveis por qualquer ação ou omissão dos Usuários em relação a informações, anúncios ou outros materiais disponibilizados nos Serviços Delivery das Favelas.
Não nos responsabilizamos pelas compras efetuadas entre Usuários e Anunciantes, por apenas divulgarmos informações sobre seus produtos e serviços nos Serviços Delivery das Favelas. Da mesma forma, o Delivery das Favelas não dá qualquer tipo de garantia sobre os produtos ou serviços adquiridos de seus Anunciantes, e estamos isentos de quaisquer reivindicações ou ações judiciais propostas por Usuários ou terceiros.
O Delivery das Favelas ainda informa que não possui responsabilidade sobre as seguintes situações, incluindo outras semelhantes, que deverão ser resolvidas diretamente entre os Anunciantes e os Usuários:
(i) conteúdo e funcionamento dos sites dos Anunciantes;
(ii) transações comerciais entre os Usuários e Anunciantes;
(iii) origem, qualidade, quantidade e entrega dos produtos e serviços ofertados pelos Anunciantes; e
(iv) tributos incidentes nas transações entre Usuários e Anunciantes.
Nós também não nos responsabilizamos por comentários e/ou reclamações de Usuários sobre os Anunciantes, seus produtos ou serviços, sendo a responsabilidade exclusiva dos próprios autores.
6. DISPOSIÇÕES GERAIS
Esses Termos poderão ser modificados livremente e a qualquer tempo pelo Delivery das Favelas, mediante simples aviso aos Usuários e disponibilização da versão atualizada no Site e no Aplicativo. A utilização continuada de nosso Site e/ou Aplicativo é considerada como uma concordância tácita do Usuário aos novos Termos.
O Delivery das Favelas poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, modificar os Serviços Delivery das Favelas, eliminando ou acrescentando quaisquer Anunciantes, produtos ou serviços nela cadastrados.
Marcas, modelos, textos, programas de computador, sons, fotografias, estruturas e demais características dos Serviços Delivery das Favelas, do Site e do Aplicativo são protegidas por direitos de propriedade intelectual e não infringem qualquer lei ou norma a que estejam subordinadas. A violação de tais direitos pelo Usuário e/ou terceiros ensejará a respectiva indenização à Delivery das Favelas e aos prejudicados, sem prejuízo de perdas e danos, inclusive danos morais.
É vedado ao Usuário modificar, copiar, distribuir, vender, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, disponibilizar, licenciar ou criar obras derivadas a partir dos direitos de propriedade intelectual dos Serviços Delivery das Favelas, do Site e do Aplicativo.
Os benefícios especiais do Delivery das Favelas estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los, na forma do Código Civil Brasileiro. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, tais como, por exemplo, menores de idade.
As promoções oferecidas pelos Anunciantes do Delivery das Favelas poderão prever o envio de e-mails direcionados a Usuários com o intuito de relembrá-los a utilizarem e aproveitarem tais condições. Os dados pessoais dos Usuários utilizados para tais esforços também serão tratados com segurança, na forma da Política de Privacidade do Delivery das Favelas.
O Delivery das Favelas poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário e realizar a extração dos valores obtidos indevidamente, a qualquer momento, além de tomar as medidas legais cabíveis.
Caso seja necessário dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrente destes Termos, fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, com renúncia de todos os outros, por mais privilegiados que sejam.
Caso tenha qualquer dúvida ou queira entrar em contato conosco, envie um e-mail ao nosso suporte para contato@deliverydasfavelas.com.br. Estamos à disposição para atendê-lo!
Termos e Condições - Delivery
Por favor, leia com atenção os termos e condições. Ao se cadastrar no deliverydasfavelas.com.br você ESTÁ DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES E TERMOS do Website. Note que a recusa destes Termos do Website impedirá que você faça pedidos de produtos do nosso Website.
1. SERVIÇOS OFERECIDOS
1.1 Este TERMO se aplica para regular o uso do serviço oferecido pelo deliverydasfavelas.com.br aos USUÁRIOS, qual seja, possibilitar a escolha, pelos USUÁRIOS, de RESTAURANTES, LANCHONETES, SUPERMERCADOS, FARMÁCIAS, E OUTROS ESTABELECIMENTOS QUE POSSAM SER ENTREGUES cadastrados e, via on-line, efetivar solicitações para aquisição (e entrega em domicílio e retirada no local) de gêneros alimentícios fornecidos pelos RESTAURANTES, de acordo com o cardápio disponibilizado, sendo possível, igualmente, aos USUÁRIOS, a efetivação do pagamento do preço dos produtos via on-line.
1.2 O serviço do deliverydasfavelas.com.br consiste, portanto, em aproximar, através do nosso site, os USUÁRIOS e os RESTAURANTES, LANCHONETES, SUPERMERCADOS, FARMÁCIAS, E OUTROS ESTABELECIMENTOS QUE POSSAM SER ENTREGUES cadastrados, possibilitando que os USUÁRIOS encaminhem, aos RESTAURANTES, pedidos de entrega de gêneros alimentícios, bem como, sendo essa a opção dos USUÁRIOS, receber on-line pagamento do preço dos produtos entregues aos USUÁRIOS pelos RESTAURANTES, LANCHONETES, SUPERMERCADOS, FARMÁCIAS, E OUTROS ESTABELECIMENTOS QUE POSSAM SER ENTREGUES.
1.3 Desde logo fica esclarecido ao USUÁRIO – o qual se declara ciente – que o serviço oferecido pelo deliverydasfavelas.com.br se relaciona apenas à intermediação (com opção de pagamento on-line) para comercialização de produtos alimentícios, não abarcando preparo, embalagem, disponibilização e entrega física (via motoboy ou outros meios) dos produtos, sendo esses quatro itens de responsabilidade integral do RESTAURANTE OU OUTROS ESTABELECIMENTOS, a quem deverão ser direcionados quaisquer reclamos acerca de problemas decorrentes de vício, defeito ou inexecução da feitura, preparo e entrega de produtos alimentícios.
2. CADASTRO
2.1 O USUÁRIO, para utilizar os serviços acima descritos, deverá ter capacidade jurídica para atos civis e deverá, necessariamente, prestar as informações exigidas no CADASTRO, assumindo integralmente a responsabilidade (inclusive cível e criminal) pela exatidão e veracidade das informações fornecidas no CADASTRO, que poderá ser verificado, a qualquer momento, pelo deliverydasfavelas.com.br .
2.1.1 Em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, bem assim na hipótese da negativa em corrigi-las ou enviar documentação que comprove a correção, a Ticket Cupom se reserva o direito de não concluir o cadastramento em curso ou, ainda, de bloquear o cadastro já existente, impedindo o USUÁRIO de utilizar os serviços on-line até que, a critério do deliverydasfavelas.com.br , a situação de anomalia esteja regularizada. O deliverydasfavelas.com.br se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos CADASTROS, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada anomalia que, em sua análise, seja revestida de gravidade ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todos os USUÁRIOS. Também agirá o deliverydasfavelas.com.br de tal forma caso verifique descumprimento, pelo USUÁRIO, de qualquer obrigação prevista no presente TERMO.
2.2 Efetuado, com sucesso, o CADASTRO, o USUÁRIO terá acesso aos serviços por meio de login e senha, dados esses que se compromete a não divulgar a terceiros, ficando sob sua exclusiva responsabilidade qualquer solicitação de serviço que seja feita com o uso de login e senha de sua titularidade.
3. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
3.1 Efetuado com sucesso o CADASTRO do USUÁRIO, este se obriga a não divulgar a terceiros login e senha de acesso, nem permitir o uso de tais informações por terceiros, responsabilizando-se pelas consequências do uso de login e senha de sua titularidade.
3.2 É obrigação do USUÁRIO fornecer informações cadastrais totalmente verídicas e exatas, responsabilizando-se exclusiva e integralmente (em todas as searas jurídicas) por todo o conteúdo por si informado no item CADASTRO, mantendo atualizado e confirmado o endereço para entrega dos produtos encomendados.
3.3 O USUÁRIO se obriga, também, a pagar integralmente o preço dos produtos por si solicitados ou encomendados aos RESTAURANTES, LANCHONETES, SUPERMERCADOS, FARMÁCIAS, E OUTROS ESTABELECIMENTOS QUE POSSAM SER ENTREGUES e efetivamente a si entregues, seja pela modalidade on-line, seja por qualquer outra forma, diretamente ao portador dos produtos encomendados por meio deste site (dinheiro, cheque, tickets, etc.).
3.4 O USUÁRIO que seja menor de 18 anos de idade está ciente de que não poderá encomendar e adquirir, em qualquer hipótese, produtos alcoólicos, responsabilizando-se pela correta informação de sua idade no item CADASTRO.
3.5 O USUÁRIO concorda com o uso das informações de avaliações e feedbacks dos serviços dos RESTAURANTES, LANCHONETES, SUPERMERCADOS, FARMÁCIAS, E OUTROS ESTABELECIMENTOS QUE POSSAM SER ENTREGUES e da Ticket Cupom, conforme descrito nos TERMOS DE PRIVACIDADE da Ticket Cupom.
4. OBRIGAÇÕES DO deliverydasfavelas.com.br
4.1 Disponibilizar no site deliverydasfavelas.com.br espaço virtual que permita ao USUÁRIO devidamente cadastrado efetivar pedidos de compra de gêneros alimentícios anunciados e comercializados pelos RESTAURANTES, LANCHONETES, SUPERMERCADOS, FARMÁCIAS, E OUTROS ESTABELECIMENTOS QUE POSSAM SER ENTREGUES e, também, disponibilizar ao USUÁRIO meios de pagamento do preço dos produtos on-line.
4.2 Proteger, por meio de armazenamento em servidores ou quaisquer outros meios magnéticos de alta segurança, a confidencialidade de todas as informações e cadastros relativos aos USUÁRIOS, assim como valores atinentes às operações financeiras advindas da operacionalização dos serviços previstos no presente TERMO. Contudo, não responderá pela reparação de prejuízos que possam ser derivados de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações.
5. MODIFICAÇÕES DESTE TERMO
5.1 O presente TERMO DE USO poderá, a qualquer tempo, ter seu conteúdo, ou parte dele, modificados para adequações e inserções, tudo com vistas ao aprimoramento dos serviços disponibilizados.
5.2 As novas condições entrarão em vigência assim que sua veiculada no site, sendo possível ao USUÁRIO manifestar oposição a quaisquer dos termos modificados, desde que o faça por escrito, através do site deliverydasfavelas.com.br , o que gerará o cancelamento de seu CADASTRO.
6. CANAL DE COMUNICAÇÃO
6.1 Para estabelecer contato entre deliverydasfavelas.com.br e o USUÁRIO fica disponibilizado o endereço eletrônico deste link, sendo certo que o USUÁRIO se obriga, igualmente, a manter em seu cadastro endereço eletrônico atual por intermédio do qual se farão as comunicações a ele dirigidas pelo deliverydasfavelas.com.br , desde logo emprestando-se validade jurídica e efetividade a esse meio eletrônico de troca de informações recíprocas.
7. ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO
7.1 O USUÁRIO declara ter lido, entendido e que aceita todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente TERMO.
8. FORO DE ELEIÇÃO
8.1 As partes elegem como competente para dirimir eventuais controvérsias que venham a surgir da interpretação e do cumprimento do presente TERMO o foro da Comarca do Rio de Janeiro – RJ.
Termos e Condições - Delivery
Agradecemos por utilizar o Delivery das Favelas. Nossos serviços são desenvolvidos e mantidos por NEOCOMUNICAÇÃO- ENDRIO- MULTISERVIÇOS, (“Delivery das Favelas”).
O Delivery das Favelas é comprometida com a preservação da privacidade e proteção de dados pessoais dos Usuários que utilizam o Site e o Aplicativo. Este documento tem por objetivo informar aos Usuários as regras gerais de coleta, uso, armazenamento, tratamento, proteção, compartilhamento e exclusão de seus dados pessoais coletados pelo Delivery das Favelas na prestação de seus serviços, especialmente por meio do Site e do Aplicativo (“Política de Privacidade”).
Os termos aqui definidos têm o mesmo significado atribuído nos Termos e nos Contratos, exceto se de outra forma definido neste documento.
As disposições da presente Política de Privacidade estão em conformidade com a legislação brasileira, incluindo as disposições da Lei Nº 12.965/14 (“Marco Civil da Internet”), do Decreto Nº 8.771/16 (“Decreto”) e da Lei Nº 13.709/18 (“Lei Geral de Proteção de Dados”).
1. Definições
“Usuário” ou “Você” significa a pessoa física capaz de praticar atos da vida civil, que acessa o Site ou o Aplicativo e realiza (ou não) o cadastro.
“Dados Pessoais” significam as informações que identificam ou podem identificar o Usuário, incluindo, mas não se limitando ao nome completo, CPF, telefone de contato, profissão, local de trabalho, interesse profissional, login, e-mail, senha e dados para pagamentos.
“Dados Pessoais Sensíveis” significam Dados Pessoais relacionados à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação à sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico e todas as hipóteses assim classificadas pela legislação, conforme estipulado na Lei Geral de Proteção de Dados.
“Tratamento” significa toda operação que pode ser realizada com Dados Pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
“Legislação Aplicável” significa a legislação brasileira, incluindo, mas não se limitando às disposições da Lei Nº 12.965/14 (“Marco Civil da Internet”), do Decreto Nº 8.771/16 (“Decreto”) e da Lei Nº 13.709/18 (“Lei Geral de Proteção de Dados”), e qualquer outra legislação internacional aplicável na proteção de seus Dados Pessoais.
“Encarregado” significa a pessoa natural ou jurídica responsável por atuar, em nome da Delivery das Favelas, como canal de comunicação com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e com o Usuário, na qualidade de titular de Dado Pessoal.
“Sites de Terceiros” significam os links para websites e serviços online oferecidos por terceiros, especialmente de Anunciantes.
2. Coleta e Tratamento de Dados Pessoais
2.1. A Ticket Cupom trata Dados Pessoais dos Usuários coletados quando:
(i) o Usuário utiliza o Site e o Aplicativo, e
(ii) recebidos de Anunciantes após o Usuário realizar uma compra ofertada no Site ou no Aplicativo, conforme o caso.
2.2. O Delivery das Favelas trata os Dados Pessoais em estrita observância à Legislação Aplicável, apenas no tempo necessário para o desempenho de suas atividades e oferecimento dos Serviços Delivery das Favelas aos Usuários.
2.3. Os principais Dados Pessoais tratados pelo Delivery das Favelas são os seguintes: nome, e-mail, localização, CPF, celular, renda informada, dados de crédito, dados bancários, dados de dispositivo(s), perfil de consumo e histórico de compra em nossos Anunciantes.
2.3.1. O Delivery das Favelas também coleta Dados Pessoais de Anunciantes, caso estes sejam pessoas físicas ou de seus respectivos representantes, e de Usuários compartilhados pelos Anunciantes, incluindo, mas não se limitando a e-mail, CPF e/ou celular para verificar se ele está cadastrado nos Serviços Delivery das Favelas. Dados Pessoais de Anunciantes e Usuários inativos serão excluídos de nosso banco de dados, em até 72 (setenta e duas) horas, quando requisitado pelo próprio, ou em até 6 (seis) meses, se identificarmos inatividade nos Serviços Delivery das Favelas por este prazo. Para casos de resgate de benefícios especiais, através da modalidade cashback, o Delivery das Favelas trata os dados bancários como Dados Pessoais, com o intuito único de efetivamente realizar o depósito do valor destinado ao Usuário, quando por este solicitado.
2.3.2. Com o objetivo de confirmar a identidade do Usuário, ele poderá ser solicitado a fornecer algum(ns) dado(s) adicionais de identificação, incluindo, mas não se limitando a tokens de acesso, ID de redes sociais, ID interno, ID interno de visitante, telefone celular, e-mail e/ou foto do perfil.
2.3.3. Dados Pessoais Sensíveis que podem vir a serem coletados pelo Delivery das Favelas incluem:
(i) biometria cadastrada pelo Usuário no seu celular para o acesso deste no Aplicativo e/ou autorização de atividades solicitadas;
(ii)informações a respeito de portabilidade de deficiência visual pelo Usuário; e
(iii) dados de saúde do Usuário a partir das notas fiscais fornecidas decorrentes de compras em farmácias e outras entidades do setor. O Delivery das Favelas deverá garantir, sempre que possível, a anonimização de tais Dados Pessoais Sensíveis.
2.4. Os Dados Pessoais coletados pelo Delivery das Favelas são Tratados de acordo com as bases legais previstas na Legislação Aplicável, incluindo mas não se limitando ao consentimento do Usuário e Anunciantes, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, execução de contratos ou acordos preliminares, exercício regular de direitos em procedimento judicial, administrativo ou arbitral e legítimo interesse.
2.5. Os Dados Pessoais Tratados pelo Delivery das Favelas também poderão ser utilizados para identificar hábitos de consumo, locais de consumo regular (em virtude da sua geolocalização) e proporcionar melhores experiências de compras para Você, a partir da personalização de ofertas exclusivas, respeitadas sempre as disposições legais e realização de marketing direcionado.
2.6. O Delivery das Favelas utiliza mecanismos de rastreio para controle interno de audiência e de navegação a fim de gerar relatórios sobre a quantidade de novos usuários, visitantes únicos, novos compradores, usuários ativos no mês e embasar decisões estratégicas da empresa, incluindo, mas não se limitando a cookies, pixel tags, beacons, local shared objects e identificação única do dispositivo utilizado para acessar o Site ou o Aplicativo.
2.6.1. Se não for a vontade do Usuário receber cookies, ou o mesmo desejar uma notificação prévia antes de seu uso, ele deverá programar, a seu critério, seu web browser com estas opções, caso seu browser disponha do recurso, ou efetuando alterações nas ferramentas de programas Anti-Virus. No entanto, isso poderá alterar a forma como o Usuário interage com o Site e o Aplicativo. Isso poderá afetar ou não permitir que faça logins em programas, sites ou fóruns da nossa e de outras redes.
2.6.2.O uso regular de cookies e web beacons é uma prática aceitável na indústria, pois permite o armazenamento de informações importantes, como, por exemplo, os acessos do Usuário ao Site e Aplicativo, para posteriormente não ser apresentado um conteúdo repetido ou ultrapassado e sempre buscar a melhora na experiência do Usuário.
2.7. Sempre que precisarmos entrar em contato com o Usuário, utilizaremos as respectivas informações de contato que nos foram autorizadas pelo Usuário (por exemplo, e-mail, SMS, Push, entre outros mecanismos, com conteúdo de natureza informativa ou promocional estritamente relacionadas aos serviços Delivery das Favelas).
2.8. O Usuário poderá ser convidado a habilitar as notificações do navegador, de forma que passe a receber alertas sobre suas compras e ofertas do Delivery das Favelas no web browser que estiver utilizando. A qualquer momento, o Usuário pode ativar ou desativar tais notificações no navegador, por meio das configurações da sua conta no Delivery das Favelas.
2.9. O Usuário poderá instalar uma extensão no seu web browser denominada Extensão Delivery das Favelas. Ao instalar a Extensão Delivery das Favelas, o Delivery das Favelas será informada sobre as navegações feitas pelo Usuário para que possamos exibir anúncios que possam ser de seu interesse.
2.10. As informações cedidas pelo Usuário e registradas devido ao uso do sistema e que não o torne identificável pessoalmente, os denominados dados anonimizados, serão livremente utilizadas pelo Delivery das Favelas e servirão como insumos para o mapeamento de informações de mercado, formação de estatísticas e o direcionamento de ações de marketing. Através do cadastramento, uso e fornecimento de informações à Delivery das Favelas, o Usuário deliberadamente aceita as condições desta Política de Privacidade sobre o uso de suas informações anonimizadas.
2.11. Os Dados Pessoais serão Tratados e retidos pelo Delivery das Favelas somente pelo tempo necessário para atingir as finalidades para as quais eles serão coletados, nos termos desta Política de Privacidade, inclusive para fins de cumprimento de quaisquer obrigações legais, contratuais, de prestação de contas ou requisição de autoridades competentes.
2.11.1. Para determinarmos o período de retenção adequado para os Dados Pessoais, consideramos a quantidade, a natureza e a sensibilidade dos Dados Pessoais e o risco potencial de danos decorrentes do uso não autorizado ou da divulgação de seus Dados Pessoais, observando a Legislação Aplicável.
3. Compartilhamento de Dados Pessoais
3.1. Em complemento ao indicado no item 2 acima, o Delivery das Favelas poderá compartilhar os Dados Pessoais dos Usuários com determinadas pessoas, incluindo, mas não se limitando às pessoas abaixo listadas, sempre somente na medida que se fizer necessária para que as finalidades de Tratamento listadas na Cláusula 2 acima sejam atingidas:
(i) Anunciantes, para que possam identificar o Usuário em caso de reclamações sobre a utilização de nossos serviços, em especial sobre disponibilização e resgate de benefícios especiais;
(ii) Prestadores de serviços, incluindo os de localização, que operam a infraestrutura técnica necessária para a manutenção do Site e do Aplicativo, gerenciamento do cartão Delivery das Favelas, de meio de pagamento que auxilia o Delivery das Favelas na gestão e efetivação dos pagamentos, de recarga de celular e compra de gift card, de atendimento especializado ao cliente e de pesquisa de satisfação com Usuário. Os prestadores de serviços contratados pelo Delivery das Favelas estarão obrigados a seguirem as regras dispostas nesta Política de Privacidade;
(iii) Autoridades judiciais e administrativas para cumprir com decisões, efetivar o exercício regular de direitos do Delivery das Favelas, inclusive apresentando documento em processos, e cumprir de obrigação legal ou regulatória;
(iv) Terceiros que estejam interessados em qualquer reorganização societária ou reestruturação do Delivery das Favelas, fusão, cisão ou incorporação, e que se comprometam a manter as mesmas medidas necessárias para garantir os direitos de privacidade dos Usuários;
3.2 O Delivery das Favelas procura trabalhar com parceiros que adotem boas práticas de privacidade, em linha com a Legislação Aplicável. No entanto, a presente Política de Privacidade não trata das práticas de proteção de Dados Pessoais realizada por esses parceiros. Portanto, se o Usuário acessar qualquer um dos Sites de parceiros, estará sujeito aos termos e condições de uso destes.
4. Segurança das Informações
4.1. O Delivery das Favelas adota mecanismos de segurança reconhecidos pelo mercado que visam assegurar a privacidade, autenticidade e inviolabilidade das informações.
4.2. Todos os Dados Pessoais Tratados pelo Delivery das Favelas são armazenados em um ou mais bancos de dados, com acesso restrito a somente os funcionários cujas funções requeiram acesso para a correta prestação dos Serviços Delivery das Favelas ou para fins de segurança, todos obrigados, por contrato, a manter a confidencialidade e a não tratá-los inadequadamente.
4.2.1. Tal(is) banco(s) de dados é(são) equipado(s) com o(s) seu(s) próprio(s) mecanismo(s) de segurança e autenticação de acesso de usuários, permitindo a catalogação detalhada desses acessos.
4.3. Apesar desses procedimentos de segurança, de forma a manter a inviolabilidade de Dados Pessoais coletados, o Usuário deverá realizar procedimentos básicos de segurança em seu celular e/ou computador, por meio da instalação de antivírus, além de não fornecer ou informar sua senha a quaisquer terceiros.
4.4. O Delivery das Favelas se exime da responsabilidade por eventos causados por culpa exclusiva de terceiros, como ataques de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do Usuário. Não obstante, o Delivery das Favelas se compromete a comunicar a todos os Usuários em caso de violação da segurança de seus respectivos Dados Pessoais.
4.5. O Delivery das Favelas poderá Tratar Dados Pessoais de Usuários dentro e fora de território nacional, mas sempre em jurisdições que apresentem reconhecidas regras sobre o Tratamento de Dados Pessoais, observando os princípios contidos nas leis de privacidade de dados, notadamente na Lei Geral de Proteção de Dados, da qual todos esses sujeitos possuem ciência.
5. Transferência internacional de dados
5.1. O Delivery das Favelas armazena seu banco de dados em sistemas de nuvem hospedados no Brasil e em outros países, incluindo, mas não se limitando aos Estados Unidos e a algumas nações europeias, que possuem importantes regras gerais ou locais para o Tratamento de Dados Pessoais.
5.1.1. O Delivery das Favelas sempre adotará medidas que assegurarão que os Dados Pessoais transferidos para esses países estejam sujeitos a medidas que ofereçam nível de proteção equivalente ao garantido por esta Política de Privacidade e pela Legislação Aplicável.
6. Direitos dos Titulares de Dados Pessoais
6.1. Os Usuários poderão tirar dúvidas ou exercer seus direitos inerentes à qualidade de titular de Dados Pessoais (incluindo, sem limitação, o direito de acesso, correção e atualização, portabilidade, revogação de consentimento, oposição a tratamentos, exclusão, bloqueio, revisão de decisões e suspensão de comunicações) contactando-nos.
6.2.. Os Usuários estão cientes de que o exercício dos direitos descritos na Cláusula 6.1 acima está limitado às possibilidades operacionais e técnicas do Delivery das Favelas e que seu exercício pode restringir a prestação dos Serviços Delivery das Favelas, bem como o acesso e a utilização do Site e do Aplicativo.
7. Dados de Pessoas Jurídicas
Não se consideram dados pessoais informações de pessoas jurídicas, tais como de Anunciantes e outros parceiros, incluindo, mas não se limitando a denominação, endereço ou contatos, com as quais o Delivery das Favelas venha a ter contato no desempenho de suas atividades, as quais poderão ser livremente utilizadas pelo Delivery das Favelas, com ou sem finalidade comercial, observadas as regras de sigilo e proteção do segredo de negócio estabelecidas entre o Delivery das Favelas e tais entidades.
8. Disposições Gerais
8.1. Resolução de Controvérsias e Lei Aplicável. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia de todos os outros, por mais privilegiados que sejam, caso seja necessário dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrente desta Política de Privacidade que não tenha sido solucionada por meio do canal de atendimento do Delivery das Favelas ou de forma amigável entre as partes envolvidas. A presente Política de Privacidade é regida pelas leis da República Federativa do Brasil.
8.2. Alterações. O Delivery das Favelas poderá atualizar e modificar a presente Política de Privacidade a seu exclusivo critério. A alteração será vinculante após a divulgação da nova Política de Privacidade no Site. Ao continuar a usar os Serviços Delivery das Favelas após uma alteração na Política de Privacidade, entendemos que o Usuário está de acordo com as novas condições.
8.2.1. Nas hipóteses em que as alterações a esta Política de Privacidade resultarem em mudanças nas práticas de Tratamento de Dados Pessoais que dependam do seu expresso e inequívoco consentimento, poderemos entrar em contato para solicitá-lo.
8.3. Nulidade ou Invalidade. A nulidade ou invalidade de qualquer das cláusulas da Presente Política de Privacidade não prejudicará a validade e eficácia das demais cláusulas.
8.4. Tolerâncias. A eventual tolerância do Delivery das Favelas, dos Usuários e/ou dos Anunciantes em relação ao cumprimento de qualquer cláusula deste instrumento, ou a abstenção do exercício de qualquer direito, poder, recurso ou faculdade assegurado por lei ou por este instrumento não configurará novação.
8.5. Cessão. O Delivery das Favelas não poderá ceder ou, de nenhuma outra forma, transferir, total ou parcialmente, quaisquer direitos ou obrigações oriundas desta Política de Privacidade sem notificação aos Usuários, por meio de publicação no Site, com exceção dos casos em que o Delivery das Favelas passe por uma reorganização societária e, de tal forma, uma nova entidade jurídica do mesmo grupo econômico do Delivery das Favelas passe a ser responsável pelos Serviços Delivery das Favelas.
8.6. Partes Relacionadas. O Delivery das Favelas se compromete a garantir que as obrigações previstas no presente instrumento sejam plenamente cumpridas por seus funcionários, consultores ou quaisquer outras partes a eles relacionadas, conforme o caso.
9. Vigência
Esta Política de Privacidade entrou em vigor em 03 de janeiro de 2017 e foi atualizada pela última vez em 16 de fevereiro de 2023.
10. Contato
Caso tenha qualquer dúvida referente a esta Política de Privacidade ou queria entrar em contato conosco, envie um e-mail ao nosso suporte para contato@deliverydasfavelas.com.br. Estamos à disposição para atendê-lo.